Questões sobre Geral

#Questão 496392 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, é chamada pela Lei no 101/00 de:

A) Despesa pública de prorrogação.

B) Despesas gerais.

C) Despesa com pessoal.

D) Despesa obrigatória de caráter continuado.

E) Restos a pagar.

#Questão 496394 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00:

A) Todas as afirmativas.

B) Nenhuma das afirmativas.

C) Apenas as afirmativas II e III.

D) Apenas as afirmativas II, III e IV.

E) Apenas as afirmativas I, II e III.

#Questão 496396 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, de acordo com a Lei n. 101/00, ao percentual de:

A) 60% da receita corrente líquida.

B) 50% da receita corrente líquida.

C) 49% da receita corrente líquida.

D) 40,9% da receita corrente líquida.

E) 54% da receita corrente líquida.

#Questão 496890 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FJPF, 2006, DNIT, Analista em Infraestrutura

A Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece limites de despesa total com:

A)

pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

B)

pessoal e obras públicas da União;

C)

investimentos públicos da União, Estados e Distrito Federal;

D)

dívidas contraídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

E)

obras públicas e com dívidas contraídas pela União.

#Questão 497087 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Assinale a opção que indica um dos aspectos contábeis advindos da Lei Complementar n. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A)

As receitas orçamentárias devem ser reconhecidas pelo regime de competência.

B)

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

C)

A origem e o destino de recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

D)

A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação dos órgãos correspondentes nos estados e no Distrito Federal.

E)

Os Municípios são obrigados a encaminhar as suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

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