Questões sobre Geral

#Questão 574959 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 497466 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, UNAMA, 2006, Prefeitura de Itaituba - PA, Contador

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi criada visando equilibrar as contas públicas. Um dos pontos mais polêmicos da referida legislação é o que trata dos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Eles não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e de 60% para os Estados e os Municípios. Entre outras despesas, devem ser computadas no cálculo das despesas de pessoal, os seguintes gastos

A)

inativos, mandatos eletivos, subsídios, incentivos à demissão voluntária e vantagens pessoais.

B)

vereadores, vantagens pessoais, horas extras, proventos de aposentadorias e militares.

C)

indenização por demissão de empregados, reformas, pensões, civis e vereadores.

D)

despesa com pessoal do estado de Amapá e Roraima, pensões, militares e vereadores, diárias.

#Questão 497222 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal

Segundo o Artigo 17 da Lei Complementar 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A esse respeito, indique a alternativa falsa dentre as apresentadas abaixo.

A)

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo sempre deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

B)

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo, quando destinadas ao serviço da dívida, não necessitarão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro

C)

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo deverão ter os seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D)

Para efeitos do referido Artigo, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E)

Para efeitos do referido Artigo, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

#Questão 497799 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

A Lei Complementar nº 101/2000 deixa claro que os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias constituem-se em:

A)

instrumentos de transparência da gestão fiscal;

B)

princípios da gestão fiscal;

C)

objeto de gestão fiscal;

D)

requisitos de gestão fiscal;

E)

finalidades de gestão fiscal.

#Questão 497809 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação)

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Para efeitos da LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos de um ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C) Certo

E) Errado

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