NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
A Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi criada visando equilibrar as contas públicas. Um dos pontos mais polêmicos da referida legislação é o que trata dos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Eles não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e de 60% para os Estados e os Municípios. Entre outras despesas, devem ser computadas no cálculo das despesas de pessoal, os seguintes gastos
inativos, mandatos eletivos, subsídios, incentivos à demissão voluntária e vantagens pessoais.
vereadores, vantagens pessoais, horas extras, proventos de aposentadorias e militares.
indenização por demissão de empregados, reformas, pensões, civis e vereadores.
despesa com pessoal do estado de Amapá e Roraima, pensões, militares e vereadores, diárias.
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