Questões sobre Geral

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não efetue a efetiva arrecadação de todos os impostos da sua competência constitucional.

Só será admitido reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

da contribuição para o financiamento da seguridade social.

decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público.

da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

da dívida ativa do ente público.