Questões sobre Geral

#Questão 497616 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dificulta a renúncia de receita pública, fixando condições para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, dispondo, entretanto, que tais regras não se aplicam às alterações das alíquotas dos impostos sobre

A)

importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários.

B)

operações financeiras, circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

C)

propriedade predial e territorial urbana, exportação, propriedade territorial rural e propriedade de veículos automotores.

D)

produtos industrializados, exportação, circulação de mercadorias e serviços e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E)

renda e proventos de qualquer natureza, exportação, propriedade territorial rural e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

#Questão 497652 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

A) baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.

B) envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.

C) envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.

D) tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.

E) é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.

#Questão 497654 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.

B) o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.

C) a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.

D) a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.

E) a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.

#Questão 497214 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FGV, 2007, FNDE, Especialista em Educação

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A)

nem todo benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a identificação da fonte de custeio total.

B)

a dívida pública pode se dividir em fundada e flutuante; a fundada representa a dívida de curto prazo, enquanto a dívida flutuante representa a de longo prazo.

C)

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência do exercício.

D)

empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição.

E)

a despesa obrigatória de caráter continuado é aquela despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

#Questão 497394 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

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