A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a...

Questão Q497247

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a renúncia de receita. Acerca deste tema esclarece Regis Fernandes de Oliveira que "a renúncia de receita não tem conteúdo estritamente tributário, de forma a ser exercido apenas pela pessoa jurídica de direito público competente. É norma pré-jurídica, que antecede o nascimento da obrigação tributária, logo, de gestão financeira e, pois, perfeitamente alinhada com os objetivos maiores da responsabilidade fiscal". Sobre renúncia de receita é correto afirmar, EXCETO:

A compreende, dentre outros benefícios, a anistia, a isenção em caráter não geral, a remissão, o subsídio, redução discriminada de tributos por alteração de alíquota ou de base de cálculo. B é tipificada no caso de redução de alíquotas por ato do Poder Executivo, nos impostos de importação, exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários. C deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes. D não pode inviabilizar o cumprimento dos objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E deve atender a uma dentre duas condições legais: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita tributária ou de contribuição.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a...

Comentários

Compartilhar Questão