Em relação a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabi...

#Questão 497594 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, SOCIESC, 2007, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista Contábil

Em relação a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere a estinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar:

A) A destinação de recursos deverá ser autorizada por lei específica, que substitui a previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B) Na concessão de crédito a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres podem ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C) A destinação de deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais

D) A destinação de deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais

E) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas é de responsabilidade do Poder Executivo, sem necessidade de previsão orçamentária específica.

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