Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16, equipara-se a

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 é correto afirmar que o "compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada" classifica-se como

A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.

Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a

Acerca das leis que regem o processo orçamentário brasileiro, julgue os itens seguintes.

A LRF prevê a aplicação de restrições à gestão de recursos públicos, ainda que o limite de despesas de pessoal não tenha sido atingido.