Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

a padronização e simplificação das prestações de contas é de competência do conselho estadual de gestão fiscal.

as contas do governador serão apresentadas separadamente das dos demais poderes, mas o parecer prévio do TCE será único.

o parecer prévio do TCE sobre as contas dos chefes dos poderes deve ser conclusivo, não obstante o julgamento caiba ao Legislativo.

a Assembléia Legislativa não poderá encerrar a sessão anual se houver contas de exercício anterior pendentes de julgamento.

o parecer sobre as contas do TCE será proferido por comissão especial constituída no âmbito do MP.

Os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos relacionados na LRF quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite autorizado.

Segundo a LRF, será dada ênfase na fiscalização dos limites e condições para a realização de despesas de exercícios anteriores.

O relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

A transparência será assegurada a partir do início da execução da LOA.

A demonstração das variações patrimoniais consolidadas dará destaque à origem e ao destino dos recursos das operações de crédito, na qual serão incluídas as operações intragovernamentais.

será emitido ao final de cada trimestre pelo Chefe do Poder Executivo.

será publicado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do período a que corresponder, inclusive por meio eletrônico.

contém demonstrativo das disponibilidades em caixa em todo relatório.

é facultativo para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

contém comparativo entre o montante de concessão de garantias e os limites determinados pela LRF.

arrecadação de impostos.

operações de crédito.

transferências correntes.

dívida ativa.

taxas pela prestação de serviços.