A LRF conferiu muita relevância à transparência, ao contr...

a padronização e simplificação das prestações de contas é de competência do conselho estadual de gestão fiscal.

as contas do governador serão apresentadas separadamente das dos demais poderes, mas o parecer prévio do TCE será único.

o parecer prévio do TCE sobre as contas dos chefes dos poderes deve ser conclusivo, não obstante o julgamento caiba ao Legislativo.

a Assembléia Legislativa não poderá encerrar a sessão anual se houver contas de exercício anterior pendentes de julgamento.

o parecer sobre as contas do TCE será proferido por comissão especial constituída no âmbito do MP.