A LRF conferiu muita relevância à transparência, ao contr...

Questão Q495110

2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais - MG (AUGE/MG)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Transparência, Controle e Fiscalização

Prova: Concurso Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais - MG (AUGE/MG) - Auditor Interno (Conhecimentos Específicos) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais - MG (AUGE/MG)

A LRF conferiu muita relevância à transparência, ao controle e à fiscalização. No tocante às prestações de contas, a LRF estabelece que

a padronização e simplificação das prestações de contas é de competência do conselho estadual de gestão fiscal.

as contas do governador serão apresentadas separadamente das dos demais poderes, mas o parecer prévio do TCE será único.

o parecer prévio do TCE sobre as contas dos chefes dos poderes deve ser conclusivo, não obstante o julgamento caiba ao Legislativo.

a Assembléia Legislativa não poderá encerrar a sessão anual se houver contas de exercício anterior pendentes de julgamento.

o parecer sobre as contas do TCE será proferido por comissão especial constituída no âmbito do MP.

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