Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A partir da LRF, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais devem integrar o projeto de lei orçamentária anual.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

A expansão das chamadas despesas irrelevantes não precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deve entrar em vigor, e não precisa ser compatível com o plano plurianual e a LDO.

Em atendimento ao disposto na LRF, o ente deve elaborar o anexo de metas fiscais, que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse anexo, inclui-se o demonstrativo

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.