Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

No caso de ultrapassagem do limite e não alcançada a redução no prazo estabelecido pela legislação, o ente não poderá receber transferência voluntária.

A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de caixa.

Os percentuais estabelecidos como parâmetros são calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federação.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada bimestre.

O demonstrativo da despesa com pessoal será parte integrante do anexo de riscos fiscais e servirá como instrumento de verificação dos limites de que trata a LRF.

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 60% (sessenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita bruta do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 65% (sessenta e cinco por cento) para os Estados; e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios.