Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

Caso determinada organização pública incorra em infrações previstas na LRF, as sanções classificadas como institucionais previstas nessa lei recairão apenas sobre o ente público.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

É restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

É permitida a contratação da antecipação de receita orçamentária, desde que não ocorra no último ano de mandato.

O artigo 11 da Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, reza o seguinte:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva ______________ de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

 A palavra que completa e dá sentido ao texto acima é

No que concerne a administração financeira e orcamentária, julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando-se os limites globais de desempenho e movimentação financeira, devem ser inscritas em restos a pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício; as despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de: (1) normas legais e contratos administrativos, (2) convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da Federação, já assinado, publicado e em andamento.