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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

#Questão 497026 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, integrará(ão) a(s) despesa(s) da União e será(ão) incluída(s) na lei orçamentária

A) as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B) as despesas com pessoal do governo do Distrito Federal, ressalvando-se o limite de 50% de comprometimento dos percentuais da receita corrente líquida.

C) as despesas referentes à reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base nas subvenções sociais e na constituição dos fundos rotativos das inversões financeiras, será calculada conforme estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.

D) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, excetuando-se despesas de custeio, juros da dívida pública fundada externa e interna e as transferências correntes para as entidades internacionais.

E) os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, referentes aos transportes ferroviário, rodoviário, aeroviário, por dutos, urbano além de navegação marítima e de interior.

#Questão 497049 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Prova 2

Para fins de cumprimento da “regra de ouro” estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n. 101/2000 –, não devem ser computados os ingressos decorrentes de:

A) operações de crédito internas.

B) recebimento de cauções.

C) alienação de bens integrantes do patrimônio.

D) prestação de serviços pela administração pública.

E) fnanciamentos por organismos estrangeiros.

#Questão 497212 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

Acerca da LRF, assinale a opção correta.

No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas deverão ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas semestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação.

Segundo a LRF, o benefício concernente à ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, dependente de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, só entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte.

Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, para despesas com pessoal, devem ser computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

É vedada a majoração de benefício relativo à seguridade social sem a indicação da fonte de custeio total, salvo benefício ou serviços de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores militares, ativos e inativos.

É lícito aos entes da Federação disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.

#Questão 497410 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Economista

Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar nº 101/2000):

I A respeito da receita pública, a Lei dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ouemseus créditos adicionais.

III A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.

Está correto o que se afirma apenas:

A) no item I;

B) no item II;

C) no item III;

D) nos itens I e II;

E) nos itens II e III

#Questão 497438 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Contador

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Dessa forma, NÃO é correto afirmar, à luz da referida Lei, que:

A) a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades;

B) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”;

C) a despesa e a assunção de compromissos serão registrados segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

D) as despesas obrigatórias de caráter continuado referem-se às despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios;

E) as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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