Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgu...

#Questão 496156 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis