Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

#Questão 496235 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2006, MinC, Analista Econômico Financeiro

Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma renúncia de receitas, para serem concedidos por um ente da federação, deverão atender alguns requisitos exigidos pela LRF.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.

A)

prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

B)

demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

C)

demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

D)

considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

E)

restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício

#Questão 496238 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

#Questão 496242 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESGRANRIO, 2006, DNPM, Técnico Administrativo

Tratando da Receita Pública, o artigo 11 da Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar 101/2000) determina, quanto à previsão e arrecadação de receitas, que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A)

as receitas possíveis de serem realizadas no exercício, destinando-se, contudo, parte dessas receitas para a quitação de restos a pagar do exercício anterior

B)

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C)

os fluxos de recursos positivos durante todo o ano fiscal, conforme especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias

D)

os pagamentos de todos os empréstimos contraídos pelo ente da Federação em períodos anteriores, cujos valores sejam suportados pela receita auferida no exercício atual.

E)

os pagamentos a beneficiários de sentenças judiciais, por meio de um sistema de contabilidade e administração financeira.

#Questão 496392 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, é chamada pela Lei no 101/00 de:

A) Despesa pública de prorrogação.

B) Despesas gerais.

C) Despesa com pessoal.

D) Despesa obrigatória de caráter continuado.

E) Restos a pagar.

#Questão 496394 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00:

A) Todas as afirmativas.

B) Nenhuma das afirmativas.

C) Apenas as afirmativas II e III.

D) Apenas as afirmativas II, III e IV.

E) Apenas as afirmativas I, II e III.

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