Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

#Questão 497198 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

#Questão 497222 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal

Segundo o Artigo 17 da Lei Complementar 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A esse respeito, indique a alternativa falsa dentre as apresentadas abaixo.

A)

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo sempre deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

B)

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo, quando destinadas ao serviço da dívida, não necessitarão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro

C)

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo deverão ter os seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D)

Para efeitos do referido Artigo, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E)

Para efeitos do referido Artigo, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

#Questão 497224 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal

Considerando a Lei Complementar 101/2000, identifique a afirmativa falsa dentre as abaixo apresentadas.

A)

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B)

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

C)

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D)

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E)

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

#Questão 497251 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal

A) tem freqüência semestral.

B) conterá comparativo da despesa de pessoal com os limites impostos pela LRF.

C) é assinado apenas pelo Chefe do poder Executivo.

D) terá sua divulgação restrita apenas aos órgãos de controle interno e externo.

E) apresentará justificativas da limitação de empenho, caso tenha sido necessário adotar essa medida.

#Questão 497378 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, NCE, 2006, SAD/MT, Técnico

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao aspecto orçamentário, consiste na/no:

A)

demonstração das receitas e despesas de capital;

B)

orçamento base zero;

C)

demonstração das origens e aplicações de recursos;

D)

demonstração das variações patrimoniais;

E)

anexo de riscos fiscais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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