Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

#Questão 496874 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo devem incluir, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 496890 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FJPF, 2006, DNIT, Analista em Infraestrutura

A Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece limites de despesa total com:

A)

pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

B)

pessoal e obras públicas da União;

C)

investimentos públicos da União, Estados e Distrito Federal;

D)

dívidas contraídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

E)

obras públicas e com dívidas contraídas pela União.

#Questão 497087 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Assinale a opção que indica um dos aspectos contábeis advindos da Lei Complementar n. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A)

As receitas orçamentárias devem ser reconhecidas pelo regime de competência.

B)

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

C)

A origem e o destino de recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

D)

A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação dos órgãos correspondentes nos estados e no Distrito Federal.

E)

Os Municípios são obrigados a encaminhar as suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

#Questão 497102 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os documentos a seguir relacionados, exceto.

A)

os planos e orçamentos;

B)

a lei de diretrizes orçamentárias;

C)

os relatórios e pareceres de auditoria;

D)

o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal;

E)

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

#Questão 497150 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

Com base na legislação aplicável à contabilidade pública e à administração orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, o que é compatível com a disposição da Lei n.º 4.320/1964, segundo a qual pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

C) Certo

E) Errado

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