De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os documentos a seguir relacionados, exceto.
os planos e orçamentos;
a lei de diretrizes orçamentárias;
os relatórios e pareceres de auditoria;
o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal;
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
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