Questão Q497198
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Águas (ANA)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os se...

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Não devem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais de um ente público, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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