Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os se...

#Questão 497198 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Não devem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais de um ente público, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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