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Questões de Lei 8.666/93 da VUNESP

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da VUNESP

#Questão 716570 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que

A) o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei no 8.666/93.

B) a pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.

C) de acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei no 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.

D) pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

E) a multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.

#Questão 707484 - Lei 8.666/93, Modalidades, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

À luz do artigo 22 da Lei no 8.666/93, conceitualmente, é correto afirmar.

A) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B) Pesquisa de mercado é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C) Superveniência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D) Razão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

#Questão 707485 - Lei 8.666/93, Modalidades, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

A Lei no 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o seu artigo 22, é correto considerar modalidades de licitação, além da Concorrência,

A) tomada de preços, convite, razão e leilão.

B) tomada de preços, convite, concurso e leilão.

C) tomada de preços, convite, concurso e razão.

D) pesquisa de mercado, convite, concurso e razão.

E) superveniência, tomada de preços, convite e publicação.

#Questão 707486 - Lei 8.666/93, Modalidades, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

A construção, pelo poder público, de um conjunto habitacional para a população de baixa renda está estimada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A modalidade, de acordo com o art. 23, da Lei no 8.666/93, deve ser

A) a Concorrência.

B) o Leilão.

C) a Tomada de Preços.

D) ) o Convite.

E) o Pregão.

#Questão 707617 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

O art. 24 e incisos da Lei no 8.666/93 indicam as condições para a dispensa de licitação. Assinale a alternativa que identifica quais das aquisições a seguir estão contempladas na Lei com dispensa de licitação

A) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B) na contratação de profissional portador de deficiência física de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado de serviços.

C) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for dispensável para a vigência da garantia.

D) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

E) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo nacional específico aprovado pelo Congresso, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

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