O art. 24 e incisos da Lei no 8.666/93 indicam as condiçõ...

A para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. B na contratação de profissional portador de deficiência física de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado de serviços. C para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for dispensável para a vigência da garantia. D na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. E para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo nacional específico aprovado pelo Congresso, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.