O art. 24 e incisos da Lei no 8.666/93 indicam as condiçõ...

#Questão 707617 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

O art. 24 e incisos da Lei no 8.666/93 indicam as condições para a dispensa de licitação. Assinale a alternativa que identifica quais das aquisições a seguir estão contempladas na Lei com dispensa de licitação

A) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B) na contratação de profissional portador de deficiência física de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado de serviços.

C) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for dispensável para a vigência da garantia.

D) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

E) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo nacional específico aprovado pelo Congresso, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

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