Questões de Lei 8.666/93 da VUNESP

#Questão 707492 - Lei 8.666/93, Modalidades, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

#Questão 707660 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Quanto à contratação pelo Poder Público, verifica-se que

A) é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares.

B) quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequada do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.

C) é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano.

D) é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, que confira preferência a seus empregados para assumi-las sob forma de cooperativa.

E) não é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

#Questão 707811 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

#Questão 707729 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2013, Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP), Agente Estadual de Trânsito

A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que estabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que

A) a subcontratação feita é perfeitamente legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que teve por escopo atender o interesse público, e a subcontratada tem experiência e é qualificada.

B) a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida por lei até certo limite desde que esteja prevista expressamente em contrato.

C) a subcontratação em geral é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato.

D) a subcontratação parcial é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato, desde que não haja custos adicionais para o poder público contratante.

E) a subcontratação feita é legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que foi apenas parcial, de empresa idônea e sem custos para os cofres públicos, situação admitida expressamente pela lei.

#Questão 707810 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Com relação à licitação e aos contratos, é correto afirmar que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I) o autor do ______; II) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do ______ ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de ______ do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A) projeto básico ou executivo ... projeto básico ou executivo ... 5% (cinco por cento)

B) estudo preliminar ... projeto básico ... 5% (cinco por cento)

C) projeto básico ou executivo ... projeto básico ou executivo ... 2% (dois por cento)

D) projeto executivo ... projeto funcional ... 10% (dez por cento)

E) projeto básico ou executivo ... projeto executivo ... 10% (dez por cento)

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