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Questões de Lei 8.666/93 da VUNESP

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da VUNESP

#Questão 707653 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

É hipótese de licitação dispensável:

A) para contratação de profissional de qualquer setorartístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

C) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D) a alienação de bens imóveis, conforme lei autorizativa do ente estatal proprietário do bem a ser alienado.

E) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

#Questão 707354 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O Prefeito do Município X gostaria de organizar evento público em homenagem aos 103 anos de fundação do Município. Para esse evento, ele gostaria de contratar artista nascido no Município, aclamado pelo público, para realização de apresentação de cerca de uma hora e meia, após abertura do evento pela banda da Guarda Municipal. O cachê cobrado pelo artista, conforme informado por seu empresário, é de R$ 350.000,00.

A esse respeito, com base na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que

A) para a contratação do artista, deverá ser realizada licitação na modalidade tomada de preços, em razão do valor do cachê cotado no mercado.

B) mediante justificativa do preço e da escolha do artista, o Prefeito poderá realizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, em razão da impossibilidade de estabelecer competição para a contratação.

C) se trata de caso expressamente previsto na legislação de dispensa de licitação, não sendo o valor vultoso da contratação suficiente para forçar a realização do procedimento licitatório.

D) na situação em questão, seria necessário que a Prefeitura fizesse previamente a seleção do artista mediante abertura de licitação na modalidade concurso público, estabelecendo como condição para a participação no certame o nascimento do artista no Município e o seu reconhecimento pela crítica.

E) não é possível a contratação de artistas diretamente por entes públicos, devendo o Prefeito proceder à contratação de organização social para a organização do evento, com expressa diretriz a esta, prevista em contrato programa, de que faça a contratação do artista para o evento.

#Questão 707470 - Lei 8.666/93, Modalidades, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

Em janeiro de 2017, o gestor de uma entidade pública municipal decidiu que iniciaria os procedimentos necessários para a construção de uma escola. Para tanto, verificou que a dotação orçamentária era suficiente e que o valor estimado da obra a ser contratada era de R$ 1.650.000,00. Assim, de acordo com a Lei no 8.666/1993, para executar a obra, o gestor teve que utilizar a modalidade de licitação denominada

A) leilão.

B) concurso.

C) convite.

D) concorrência.

E) tomada de preços.

#Questão 707520 - Lei 8.666/93, Modalidades, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos pretende tornar mais eficiente o atendimento ao público. Estudo realizado demonstrou que a implantação de um call center poderia trazer significativos ganhos de eficiência para o instituto e conforto para os aposentados e pensionistas, na medida em que permitiria que eles esclarecessem dúvidas sem a necessidade de se deslocar até a sede do instituto. O prazo do contrato a ser celebrado é de 24 meses e o valor estimado da contratação é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O serviço é considerado comum.

Sobre o procedimento de contratação do serviço de call center, é correto afirmar:

A) por se tratar da contratação de serviço comum, a apresentação de projeto básico pela Administração Pública é dispensada.

B) a licitação poderá ser realizada na modalidade pregão, se o critério de julgamento for o menor preço.

C) é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto do contrato.

D) a hipótese é de dispensa de licitação, ante a urgência de se estabelecer atendimento eficiente a pessoas que se encontram em situação que demanda atendimento prioritário como idosos e pessoas portadoras de enfermidades.

E) a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes do serviço a ser executado somente é exigida após o encerramento do procedimento licitatório, no momento em que ocorrer a assinatura do contrato.

#Questão 707728 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei no 8.666/93:

A) as condições de exportação; os direitos e as responsabilidades das partes.

B) o objeto e seus elementos característicos; a taxa de câmbio na hipótese de exportação.

C) o regime de execução ou a forma de fornecimento; os casos de rescisão.

D) os direitos, os deveres e as responsabilidades das partes; o regime de execução ou a forma de fornecimento.

E) os casos de rescisão; as condições de exportação.

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