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Questões de Lei 8.666/93 da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da FUNDATEC

#Questão 821732 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

A licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993, tem por objetivo garantir a isonomia nas compras públicas, tendo em vista o atendimento pleno do princípio da impessoalidade, expresso na Constituição Federal. Outro objetivo buscado pela Administração Pública através da licitação é selecionar a proposta que:

A) Ofereça o menor preço.

B) Apresente produtos e serviços mais eficientes.

C) Agregue maior qualidade possível.

D) Atenda às expectativas dos cidadãos.

E) Seja a mais vantajosa.

#Questão 706981 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

A respeito da legislação penal especial, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O crime de tortura, previsto no Art. 1, inciso I da Lei nº 9.455/1997, pode ser considerado, segundo a doutrina, exemplo daquilo que se denomina delito de tendência interna transcendente.

B) É pacífico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, o entendimento de que a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, não requer a comprovação de dolo específico do agente, consubstanciado no fim específico de causar dano ao erário.

C) O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 não é considerado equiparado a crime hediondo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D) Pratica crime previsto na Lei nº 9.605/1998, lei dos crimes contra o meio ambiente, o indivíduo que, durante manifestação pública, picha fachada de prédio público, com frases de protesto.

E) Pozinho foi flagrado portando uma arma de fogo dissimulada, em forma de caneta, quando tentava ingressar no fórum da Comarca de Cacimbinhas. Nessa hipótese, estará cometendo o crime de porte de arma de uso restrito, previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/2003.

#Questão 707051 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

Sobre o processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A) No pregão, a responsabilidade pela homologação do resultado da licitação é do pregoeiro.

B) É condição para participação do certame licitatório, em quaisquer das suas espécies, a compra do edital da licitação.

C) A manutenção do objetivo de celeridade e eficiência do pregão exige que o expediente administrativo correspondente à fase interna e preparatória da licitação seja sempre formalizado por meio eletrônico.

D) Como critério de desempate no processo licitatório, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos por empresas brasileiras e àqueles produzidos no Brasil.

E) Um dos critérios de desempate previstos é a preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

#Questão 707152 - Lei 8.666/93, Princípios, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:

A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B) A compra caracteriza-se pela aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez, não sendo permitido o fornecimento parcelado.

C) Não há impeditivo a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

D) Uma das hipóteses em que é dispensável a licitação ocorre quando não houver a participação de interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizando-se, para tanto, alteração das condições preestabelecidas.

E) É facultativa a submissão das minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, a exame e aprovação prévios, pela assessoria jurídica da Administração.

#Questão 707227 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta tendo por base as definições da Lei de Licitações.

A) Considera-se obra toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.

B) Considera-se serviço toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

C) Denomina-se compra toda aquisição remunerada de bens ou serviços, inclusive os de publicidade, para fornecimento de uma só vez.

D) O Seguro-Garantia é o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

E) Considera-se execução direta por empreitada de preço global a contratação de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

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