Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707910 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

#Questão 707911 - Lei 8.666/93, Modalidades, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

#Questão 707912 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A Lei Federal no 8.666/1993 caracteriza como crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação e, para este crime, define a pena de multa e detenção de

A) 2 a 4 anos.

B) 6 meses a 1 ano.

C) 5 a 7 anos.

D) 6 a 8 anos.

E) 7 a 9 anos.

#Questão 707913 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei no 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,

A) contratação de projetos de engenharia ou arquitetura que envolvam capacitação técnica.

B) aquisição de produto de marca preferencial da Administração pública, quando evidenciada a superioridade em termos técnicos ou de qualidade.

C) aquisição de equipamento de fornecedor renomado, desde que se trate de equipamento produzido fora do País.

D) contratação, inclusive por intermédio de empresário exclusivo, de artista consagrado pela opinião pública.

E) alienação de imóveis não afetados ao serviço público ou remanescentes de desapropriação.

#Questão 707914 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Considere que no curso da execução de um contrato de fornecimento de alimentação tenha ocorrido aumento da carga tributária incidente sobre a contratada em face de medidas de reoneração da folha de pagamentos. Em virtude de tal circunstância, a empresa informou à Administração pública contratante que não mais teria condições de manter o fornecimento pelo preço ofertado na licitação, comprovando a majoração de encargos tributários em relação ao momento da apresentação da proposta. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993,

A) somente caberá revisão do preço contratado se a majoração de tributo decorrer de ato da mesma esfera de governo da contratante, configurando fato do príncipe.

B) a empresa poderá rescindir o contrato unilateralmente, por onerosidade excessiva, com prévia notificação à Administração, observada a antecedência de 45 dias.

C) a empresa faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de forma a recompor a relação entre preço e encargos existente no momento da proposta.

D) descabe reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que a criação ou majoração de tributo configura álea econômica ordinária, cujo risco é imputado à contratada.

E) a empresa poderá exigir a supressão de parcela do objeto em montante suficiente para, mantido o preço global, fazer frente ao aumento de encargos suportado.

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