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Questões de Lei 8.666/93

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Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93

#Questão 706994 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

A) O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivo

B) O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ata

C) Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis

D) Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retratação

E) Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral

#Questão 707020 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - PI (SESCOOP/PI), Analista de Operações

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sendo assim, marque a alternativa abaixo o que NÃO é correto afirmar:

A) A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.

B) Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

C) A anulação da licitação assenta em motivos de oportunidade e conveniência administrativa. Por essa razão, ao contrário da revogação, que pode ser decretada pelo judiciário, a anulação é privativa da administração.

D) O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.

#Questão 707071 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.

B) É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada.

C) Os casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.

D) O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.

E) Em obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

#Questão 707089 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a liberação dos licitantes quanto aos compromissos assumidos.

A) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

B) Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

C) Decorridos 90 (noventa) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

D) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

E) Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

#Questão 707090 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos da no Lei 8.666/1993,

A) toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.

B) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C) não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

D) a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.

E) a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

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