Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707059 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

O procedimento de licitação regido pela Lei no 8.666/1993 depende do preenchimento de requisitos formais para sua instauração, processamento e conclusão. No processo administrativo no qual tramita o procedimento de licitação devem estar formalizadas as providências e exigências legais obrigatórias, tais como,

A) para a abertura da licitação, breve descrição do objeto da contratação, com motivação para tanto e indicação dos recursos para fazer frente à despesa pretendida.

B) previamente à abertura, comprovação de que não se trata de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, analisando os dispositivos legais individualmente.

C) antes ou durante a publicação do edital, comprovação da existência de recursos orçamentários e financeiros no exercício da abertura do procedimento para fazer frente à integralidade da despesa do contrato, ainda que a execução atinja exercícios futuros.

D) aprovação do edital pelo Tribunal de Contas antes da efetiva publicação do certame para o mercado quando se inicia o prazo para apresentação das propostas, a fim de que possa ser analisada a legalidade do mesmo.

E) análise das minutas de edital e contrato pela assessoria jurídica da Administração pública após a publicação do certame, possibilitando que o prazo de propostas possa transcorrer em paralelo ao controle interno, como medida de economia processual.

#Questão 707251 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - PI (SESCOOP/PI), Analista de Operações

#Questão 707102 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Auxiliar Administrativo

#Questão 707105 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Analista Judiciário

Numa licitação para contratação de serviços de desassoreamento de uma represa, a autarquia responsável pelo serviço desclassificou uma das licitantes sob o fundamento de que não teria preenchido os requisitos necessários para prestação da garantia da proposta. Restou, com isso, apenas uma licitante no procedimento, cabendo à Administração

A) revogar a licitação e reiniciar o procedimento, com revisão das condições impostas no edital, tendo em vista que a habilitação de apenas um licitante não cumpre a exigência legal de observância do princípio da competitividade.

B) a possibilidade de concentrar as próximas fases da licitação, antecipando o resultado, porque já conhecido, como forma de privilegiar o princípio da eficiência.

C) prosseguir com a licitação até final decisão, pois ainda que já se conheça o possível resultado do certame, é necessário verificar o atendimento de todos os requisitos e o cumprimento de todas as fases.

D) reavaliar a decisão de desclassificação, para possibilitar o aditamento da documentação apresentada no caso do vício ser sanável, de modo a garantir que o certame prossiga com efetiva disputa.

E) anular a licitação, diante do vício de legalidade referente à ausência de competidores, republicando-se o edital, com possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados no procedimento.

#Questão 707258 - Lei 8.666/93, Parte Geral, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Nutricionistas - SP (CRN 3ª Região/SP), Assistente Técnico I

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