Questões de Lei 8.112/90

#Questão 508958 - Lei 8.112/90, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, ICMBio, Analista Administrativo

#Questão 708252 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue os itens seguintes. De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor ou membro da Câmara de Deputados por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708676 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Agente Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Considere que determinado servidor estável demitido, após regular processo administrativo disciplinar, por desvio de verbas públicas, comprove sua inocência por meio de ação judicial. Nesse caso, tendo sido a pena de demissão anulada no âmbito judicial, o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 507716 - Lei 8.112/90, Geral, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

O exercício de mandato eletivo de vereador por servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,

A)

é incompatível com o vínculo funcional de servidor público, devendo haver prévia exoneração do cargo para assunção ao cargo.

B)

exige afastamento do cargo público ocupado, po dendo optar pela remuneração do mesmo.

C)

pode exigir afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo receber as vantagens de seu cargo, cumuladas com os venci mentos do cargo eletivo.

D)

exigirá afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo optar, nesse caso, pela sua remuneração.

E)

não exige afastamento do cargo em havendo compatibilidade de horários, podendo ser cumulados os vencimentos e vantagens percebidos.

#Questão 507740 - Lei 8.112/90, Geral, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

A Lei prevê, além do vencimento que poderão ser pagos ao servidor, indenizações, gratificações e adicionais. É regra atinente a essas vantagens o

A) pagamento de auxílio-moradia ser uma espécie de gratificação.

B) cabimento de ajuda de custo a servidor afastado em virtude de mandato eletivo.

C) não cabimento de diárias se o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

D) cabimento de auxílio-moradia se o deslocamento do servidor ocorrer por força de nomeação para cargo efetivo.

E) cálculo da ajuda de custo feito sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

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