Questões de Lei 8.112/90

#Questão 708235 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias.

B) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C) O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata esta lei, e saídas antecipadas, sendo vedada compensação de horário.

D) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

E) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, a não ser na hipótese de débito para com a própria Administração Pública.

#Questão 821553 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, , 2013, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - RS (IFSUL/RS), Assistente Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112, de 1990, o servidor público que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo

A) trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

B) dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C) trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D) dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

#Questão 821554 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, , 2013, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - RS (IFSUL/RS), Assistente Administrativo

São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto,

A) remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

B) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal.

C) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3.

#Questão 821584 - Lei 8.112/90, Parte Geral, , 2013, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Assistente Administrativo

Conforme previsto na Lei 8.112/90, quanto ao prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é correto afirmar que é de

A) quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, independentemente de estar de licença ou afastado legalmente.

B) trinta dias, caso tenha de entrar em exercício em outra cidade.

C) quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D) trinta dias.

#Questão 821585 - Lei 8.112/90, Parte Geral, , 2013, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Assistente Administrativo

Conforme previsto na Lei 8.112/90, quanto aos atos de aproveitamento do servidor em disponibilidade, é INCORRETO afirmar que:

A) O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

B) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições diferentes do anteriormente ocupado.

C) Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

D) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

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