Questões de Lei 8.112/90

Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, analise as assertivas abaixo.

I. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução.

II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo ocorrer com a presença física da pessoa admitida por meio de concurso, devendo apresentar-se mentalmente apta a ocupar o cargo.

III. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não for aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado de redistribuição.

É correto o que se afirma em

No que diz respeito à vacância dos cargos públicos, considere:

I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.

II. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

III. A exoneração do cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.

IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Estão corretas apenas as afirmativas

Um, servidor público federal, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, por ter frustrado a licitude de concurso público. Nos termos da Lei n.º 8.112, de 1990 e diante de decisão judicial transitada em julgado, deverá ser aplicada ao servidor, na esfera administrativa, a penalidade de

A respeito de penalidades e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e alterações.

No transcurso de processo administrativo disciplinar, é vedado à administração afastar o servidor do exercício do seu cargo.

Um servidor público pediu licença para trato de interesse particular por três anos consecutivos, o que foi negado. O órgão fundamentou a negativa no Art. 91 da Lei 8112/90. A licença para trato de interesse particular poderá ser concedida ao servidor, a critério da administração, desde que ele