Câmara dos Deputados (CD)

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. Considere que uma empresa de telefonia móvel tenha instalado antena de transmissão a menos de trinta metros de área residencial urbana, distância mínima fixada pelas leis municipais. Inconformada, a municipalidade notificou a empresa para a retirada dessa antena. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a empresa não deve retirar a antena, porque a competência para legislar acerca de telecomunicações é da União, não se aplicando as regras municipais para construção à instalação de antenas de telefonia.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue os itens subsequentes. No comércio eletrônico, o fornecedor deve utilizar mecanismos de segurança eficazes para tratar os dados do consumidor.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue os próximos itens. É do entendimento do STF a possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar feitas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir. Se um menor de idade morrer devido ao fato de seus pais, por motivo de consciência religiosa, terem impedido a realização de transfusão de sangue, tal conduta dos pais estará acobertada por causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente no fato de consciência.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem. A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à saúde, cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do beneficiário.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Considere que uma determinada empresa, a qual em sua atividade rotineira é capaz de causar poluição, tenha requerido e obtido a licença ambiental necessária para o seu funcionamento. Uma semana após ser fiscalizada, atestando-se que suas práticas estavam obedecendo às exigências legais, foi detectada a ocorrência de dano ambiental causado por suas atividades. Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A empresa não pode ser responsabilizada civilmente e administrativamente, uma vez que obedeceu a todas as exigências formuladas pelo órgão ambiental competente, bem como foi fiscalizada, não se encontrando nada de irregular em suas práticas.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação à ciência, tecnologia e inovação (CT&I), julgue os itens a seguir. A Pesquisa de Inovação Tecnológica (PINTEC) mede inovações em produtos e processos, além de inovações organizacionais e de marketing.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue os próximos itens. Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens a seguir, referentes ao crime organizado e à ação penal. Por ser um ato unilateral, o perdão do ofendido não pode ser recusado pelo ofensor.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os próximos itens, relativos à reforma da previdência social. Considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se a regime geral de previdência social. A aprovação da Emenda Constitucional n.º 47/2003 alterou as regras para a aposentadoria por tempo de contribuição de servidor público da União que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, possibilitando ao referido servidor, se homem, e atendidos os demais requisitos legais, a redução da idade mínima exigida para a aposentadoria com proventos integrais, de acordo com o tempo de contribuição próprio (em anos) que exceder ao patamar de trinta e cinco anos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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