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Questões de Legislação Municipal do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1028402 - Legislação Municipal, , Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022, Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador

A lei municipal nº 995, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico do Município, quando trata da prestação de serviços extraordinários, dispõe que:

A) Pela prestação de serviços em horário extraordinário, o servidor faz jus a uma gratificação, calculada com base no valor de sua remuneração por hora, acrescido de cinquenta por cento, quando se tratar de trabalho em dias de repouso normal do servidor ou em feriados legais, ou de cem por cento, quando se tratar de trabalho em outros dias.

B) Pela prestação de serviços em horário extraordinário, o servidor faz jus a uma gratificação, calculada com base no valor de sua remuneração por hora, acrescido de setenta e cinco por cento, quando se tratar de trabalho em dias de repouso normal do servidor ou em feriados legais, ou de cem por cento, quando se tratar de trabalho em outros dias.

C) Pela prestação de serviços em horário extraordinário, o servidor faz jus a uma gratificação, calculada com base no valor de sua remuneração por hora, acrescido de cem por cento, quando se tratar de trabalho em dias de repouso normal do servidor ou em feriados legais, ou de quarenta por cento, quando se tratar de trabalho em outros dias.

D) Pela prestação de serviços em horário extraordinário, o servidor faz jus a uma gratificação, calculada com base no valor de sua remuneração por hora, acrescido de cem por cento, independente do dia trabalhado.

E) Pela prestação de serviços em horário extraordinário, o servidor faz jus a uma gratificação, calculada com base no valor de sua remuneração por hora, acrescido de cem por cento, quando se tratar de trabalho em dias de repouso normal do servidor ou em feriados legais, ou de cinquenta por cento, quando se tratar de trabalho em outros dias.

#Questão 1028403 - Legislação Municipal, , Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022, Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador

Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa do Município de Pejuçara/RS, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

C) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

D) Legislar sobre comércio exterior e interestadual.

E) Conceder títulos e honrarias.

#Questão 1028404 - Legislação Municipal, , Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022, Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador

Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, quando trata da possibilidade de doação de bens públicos, dispõe que:

A) A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do conselho de cidadãos municipais (CCM), e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.

B) A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.

C) A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva não poderá conter qualquer cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.

D) A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Governo Estadual, mediante pedido de autorização encaminhado diretamente ao Gabinete do Governador, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.

E) A doação de bens públicos não depende de qualquer autorização

#Questão 1028405 - Legislação Municipal, , Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022, Prefeitura de Pejuçara - RS, 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador

A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território, dispõe que:

A) O Município tem direito à participação no resultado, ou compensação financeira por essa exploração.

B) Somente cabe participação na exploração do gás natural.

C) Somente cabe participação na exploração do petróleo.

D) Somente cabe participação na exploração dos recursos hídricos.

E) O Município não tem direito algum à participação.

#Questão 1028407 - Legislação Municipal, , AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com Convênios, contratos de repasse e parcerias (Lei nº 13.019/2014), assinale a alternativa CORRETA.

A) A administração pública não deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, visto que é uma informação sigilosa.

B) A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.

C) A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em processo físico, garantindo o sigilo de todos os atos.

D) A celebração de termo de colaboração ou de fomento não deverá ser precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

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