Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1028173 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Sobre Educação e Cultura disposta na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, assinale a alternativa CORRETA:

A) O ensino ministrado nas escolas municipais pode ser cobrado.

B) O Município promoverá, semestralmente recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos.

C) O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

D) É facultativo ao Município zelar pela permanência do educando na escola.

E) O Município no exercício de sua competência não apoiará as manifestações da cultura local.

#Questão 1028174 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, estabelece que o Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, sem ressalvas.
IV - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

A) Apenas I, II e III.

B) Apenas I, II e IV.

C) Apenas I, III e IV.

D) Apenas II e III.

E) I, II, III e IV.

#Questão 1028175 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

No que tange a bens públicos na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, a venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de:

A) Prévia avaliação e autorização legislativa.

B) Relevante interesse público devidamente justificado.

C) Interesse social e permissão.

D) Compra ou permuta.

E) Autorização legislativa e concorrência.

#Questão 1028259 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Contador

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Acerca do Princípio da Universalidade, assinale a resposta correta.

A) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas

B) É o princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado

C) O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas

D) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações

E) O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade

#Questão 1028260 - Legislação Municipal, , IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Contador

Considerando os instrumentos de planejamento e orçamento, é correto afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

A) com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

B) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

C) sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais”.

D) uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

E) de um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

Questões de Legislação Municipal do ano 2022

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