Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1028168 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Professor da Educação Infantil

Em seu Artigo 154, item IV, a Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, garante que a Educação Infantil municipal terá o atendimento realizado:

A) apenas em Pré-Escola

B) em Creche e Pré-Escola às crianças de zero a seis anos de idade

C) em Creche e Pré-Escola às crianças de zero a cinco anos e onze meses

D) apenas em Creches

#Questão 1028169 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é CORRETO afirmar:

A) As citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico, dispensada a sua certificação digital.

B) O prazo para manifestação dos interessados, inclusive na oportunidade do contraditório e ampla defesa, será de 10 (dez) dias.

C) Não poderá ser aplicado o Código de Processo Civil, nas disposições sobre comunicação dos atos processuais.

D) Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.

E) Salvo disposição em contrário, os prazos serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.

#Questão 1028170 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

O Estatuto dos Servidores (Lei nº 056/2020), determina que, para gradação das penalidades disciplinares, serão consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator, para tanto, são consideradas circunstâncias agravantes, EXCETO:

A) A premeditação.

B) A combinação com outras pessoas para a prática da infração.

C) A reincidência.

D) A provocação injusta de superior hierárquico.

E) O fato de ser cometida durante o cumprimento de penalidade disciplinar.

#Questão 1028171 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Sobre Regime de Trabalho disposto no Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), é CORRETO afirmar:

A) Não é admitido sistema de compensação de horários na carga horária de trabalho.

B) Regime de suplementação, pode ser aplicado ao servidor ocupante de cargo efetivo com carga horária legal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma precária e justificada.

C) O servidor efetivo pode ser convocado para a prestação de serviço extraordinário a qualquer momento.

D) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia em dobro de trabalho.

E) O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função de confiança.

#Questão 1028172 - Legislação Municipal, , UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Questões de Legislação Municipal do ano 2022

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