Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1028801 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

No tocante à educação, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana.

A) O município atuará exclusivamente no ensino pré- -escolar e de educação especial.

B) O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza confessional, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.

C) Os diretores das escolas municipais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, com aval da comissão de educação da Câmara Municipal.

D) A orientação sobre sexualidade humana e tóxica não integrará o plano municipal de educação, uma vez que a educação sexual é prerrogativa da família.

E) O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais e ensino especial.

#Questão 1028802 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana, uma competência privativa do Prefeito.

A) Elaborar o plano diretor.

B) Declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.

C) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

D) Enviar a Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias, o balancete da Administração Direta e Indireta, relativo à receita e à despesa do mês anterior.

E) Representar a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele.

#Questão 1028803 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a possibilidade de existirem Conselhos Municipais, com vistas a auxiliar a Administração Pública Municipal na tomada de decisões. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A participação nos Conselhos Municipais constitui serviço social relevante.

B) Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos em órgãos de imprensa local.

C) O Conselho Municipal de Saúde, será regulamentado por Lei específica, observado o disposto na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.

D) Leis especificas autorizarão o Executivo a criar Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento aquele proverá, e lhes definirá em cada caso, as atribuições, a organização, a composição, o funcionamento, a forma de composição de titulares e suplentes, e o prazo do respectivo mandato.

E) Os membros dos Conselhos Municipais receberão remuneração em valor não inferior ao salário mínimo nacional vigente.

#Questão 1028804 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

B) O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.

C) Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.

D) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

E) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.

#Questão 1028860 - Legislação Municipal, , UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:

A) transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.

B) relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado

C) prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

D) situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

E) situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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