Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal d

A transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.
B relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado
C prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.
D situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
E situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.