Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1028662 - Legislação Municipal, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

#Questão 1028767 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Psicólogo

A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.

B) A lei orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

C) A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

D) A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores. A votação será simbólica e, caso aprovada, a promulgação será realizada pela Mesa da Câmara Municipal.

E) A lei orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

#Questão 1028798 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alternativa CORRETA.

A) Pode ser dar sem prejuízo da remuneração.

B) Consiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.

C) Para dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.

D) Poderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação.

E) Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.

#Questão 1028799 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

Assinale a alternativa que NÃO indica conduta apta a gerar a demissão do servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica e tratamento médico quando verificada a necessidade, determinada pela autoridade competente.

B) Inassiduidade habitual.

C) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

E) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

#Questão 1028800 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, consiste em:

A) reintegração.

B) redistribuição.

C) reversão.

D) readaptação.

E) recondução.

Questões de Legislação Municipal do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo