Questões de Legislação Municipal da UFPR

#Questão 1028860 - Legislação Municipal, , UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:

A) transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.

B) relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado

C) prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

D) situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

E) situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

#Questão 1028895 - Legislação Municipal, , UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:

A) transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.

B) relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

C) prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

D) situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

E) situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

#Questão 847895 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Curitiba (Paraná), UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.

2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.

3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.

4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

#Questão 847897 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Curitiba (Paraná), UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:

A) a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.

B) a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.

C) a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.

D) a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.

E) o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.

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