Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal d

#Questão 1028895 - Legislação Municipal, , UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:

A) transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.

B) relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

C) prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

D) situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

E) situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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