Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal d

A transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.  B relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.  C prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios. D situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício. E situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.