A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entr...

A a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais. B a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes. C a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade. D a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso. E o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.