Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contempo...

A Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o Legislativo deve exercer, prevalentemente, as funções de legislação, fiscalização e controle. B Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é vedado a quaisquer dos Poderes delegar atribuições, pois quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro. C O Legislativo municipal exerce autonomia política, administrativa e orçamentária, mas não financeira e tributária, que são de titularidade da União. D A organização dos serviços públicos municipais de Curitiba, bem como sua forma de prestação, é de competência do Poder Executivo municipal, que tem iniciativa legislativa expressa para projetos de lei complementar nessa matéria. E A criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta são atribuições do Chefe do Poder Executivo, estando fora do rol de competências da Câmara Municipal de Curitiba.