Questões sobre Legislação do Município de Curitiba (Paraná)

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:


1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.

2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.

3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.

4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.


Assinale a alternativa correta.

    A) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
    B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
    C) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
    D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
    E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:
    A) a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.
    B) a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.
    C) a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.
    D) a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.
    E) o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.
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