Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1127183 - Legislação Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Marau - RS, Assistente Social

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B)

O Poder Público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra e ribeirinha à terra e às atividades improdutivas no campo.

C)

Políticas públicas são as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

D)

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

E)

O Poder Público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

#Questão 1127348 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT, Analista de Licitações e Contratos

Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:

A)

Exclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.

B)

Dispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.

C)

Isenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.

D)

Garantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.

#Questão 1127851 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IF-ES, 2025, IF-ES,

Um cidadão solicita ao Instituto Federal do Espírito Santo acesso a um documento administrativo que contém informações pessoais de servidores. Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da instituição?

A)

Negar o acesso ao documento.

B)

Fornecer o documento sem restrições, considerando a transparência pública.

C)

Disponibilizar com restrições as informações, desde que não violem a privacidade dos servidores.

D)

Fornecer mediante a autorização judicial.

E)

Submeter a solicitação à aprovação da chefia administrativa.

#Questão 1127853 - Legislação Federal, Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006, IF-ES, 2025, IF-ES,

De acordo com a Lei nº 11.091/2005 (com redação atualizada pela Medida Provisória nº 1.286/2024 e alterações posteriores), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o ingresso e o desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação:

A)

O ingresso nos cargos do Plano de Carreira ocorre em qualquer padrão do respectivo nível de classificação, desde que o candidato atenda aos requisitos estabelecidos no edital do concurso.

B)

O desenvolvimento do servidor na carreira ocorre exclusivamente por progressão de nível de classificação, condicionada à obtenção de certificação em programa de capacitação e à avaliação de desempenho.

C)

O concurso público para ingresso no Plano de Carreira pode incluir fases eliminatórias e classificatórias, bem como curso de formação, conforme previsto no plano de desenvolvimento da carreira.

D)

É permitido ao servidor somar cargas horárias de cursos realizados, independentemente de sua compatibilidade com o cargo ou ambiente organizacional, desde que a carga horária totalize o mínimo exigido.

E)

A progressão por capacitação profissional permite a mudança de nível de classificação e padrão de vencimento, desde que o servidor atenda aos critérios estabelecidos na legislação.

#Questão 1127955 - Legislação Federal, Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Assistente Social

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área da Educação:

A)

Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso.

B)

Incentivar os movimentos de idosos a desenvolverem atividades culturais.

C)

Garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais.

D)

Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.

E)

Propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.

Questões de Legislação Federal do ano 2025

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo