Questões de Legislação Federal do ano 2025

Analise as assertivas abaixo:
I - Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas.
II - Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão.
III - Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, está correto o que se afirma apenas em

Marque a alternativa incorreta, em conformidade com o Decreto Federal n.º 10688, de 26 de abril de 2021. 

Considere o Relatório conjuntura ANA 2021 para assinalar a alternativa que apresenta afirmação verídica.

(i) As maiores demandas de água no Brasil ocorrem nas UGRHs São Francisco, Paraná, Uruguai, Tocantins-Araguaia, Paranaíba e Grande. Essas regiões permanecerão liderando o crescimento dos usos, especialmente pela expansão da irrigação mecanizada, da agroindústria e das cidades.

(ii) Usos como navegação, pesca, recreação, turismo e lazer não captam água diretamente, ou seja, são consuntivos. Porém, estão interligados na bacia hidrográfica ou em sistemas hídricos específicos aos demais usos e a certo nível de manutenção das condições naturais ou de operação da infraestrutura, já que dependem de água em quantidade e qualidade.

(iii) A irrigação é o maior uso da água no Brasil e no mundo, correspondendo à metade da água retirada no País. Esse uso corresponde à prática agrícola que utiliza um conjunto de equipamentos e técnicas para suprir a deficiência total ou parcial de água para as culturas, e varia de acordo com a necessidade de cada cultura, tipo de solo, relevo, clima e equipamento.

De acordo com a Lei n.º 12527, de 18 de novembro de 2011, qual alternativa não é verdadeira?

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi instituída por meio da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A primariedade, conforme a LAI, é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) É dever dos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) Os sites ou sítios, conforme descrito na LAI, deverão divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
( ) Estará isento(a) de ressarcir custos, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, o(a) cidadão(a) que estiver em uma situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: