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Questões de Legislação Federal do ano 2025

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Listagem de Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1125313 - Legislação Federal, Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura, UFRR, 2025, UFRR, Produtor Cultural

Criado pela Lei nº 12.343/2010, o Plano Nacional de Cultura (PNC) é um importante instrumento que orienta o poder público na elaboração de politicas culturais. Acerca das suas diretrizes e metas, é CORRETO afirmar que:

compete ao poder publico, sempre em parceria com a iniciativa privada ou entidades do terceiro setor, formular politicas públicas e programas que conduzam a efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do PNC.

compete ao poder publico regular o mercado interno e externo, estimulando os produtos culturais brasileiros com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais.

a vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios as diretrizes e metas do PNC far-se-4 por meio de estudo técnico preliminar, na forma do regulamento.

observados os limites orçamentários e operacionais, o Poder Executivo federal poderá oferecer assistência técnica e financeira aos entes da federação que aderirem ao PNC, consoante regulamento.

os entes da Federação que aderirem ao PNC deverão elaborar os seus planos trienais até um ano após a assinatura do termo de adesão voluntaria.

#Questão 1125324 - Legislação Federal, Decreto nº 9.235 de 2017 - Regulação, Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos no Sistema Federal de Ensino, UFRR, 2025, UFRR, Economista

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é um dos documentos fundamentais que guiam o planejamento estratégico das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), estabelecendo metas e diretrizes para um período de cinco anos. Ele abrange áreas como ensino, pesquisa, extensão, gestão e infraestrutura. Considerando o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) das IFES, assinale a alternativa CORRETA:

Os objetivos estratégicos consistem nas ações ou projetos que a instituição deve realizar para progredir na direção desejada, funcionando como metas a serem atingidas ao longo do período de planejamento.

Os desafios referem-se às atividades necessárias para a consecução de cada objetivo, sendo elementos fundamentais para que a instituição alcance suas metas estratégicas.

A Lei Nº 10.861/2004 apresenta todas as diretrizes e conteúdos que devem guiar a elaboração do PDI, oferecendo um marco regulatório para as Instituições de Ensino Superior.

O Decreto Nº 9.235/2017 estabelece os conteúdos mínimos que devem ser incluídos no PDI, conforme estipulado no Artigo 21.

As Instituições de Ensino Superior Públicas têm a responsabilidade de elaborar seus próprios PDls, sendo necessário detalhar a aplicação dos recursos financeiros previstos para garantir a transparência e eficácia na gestão.

#Questão 1125356 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, UFRR, 2025, UFRR,

"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de_________ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___________".

Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

15 (quinze) dias; e 10 (dez) dias;

10 (dez) dias; e 8 (oito) dias;

10 (dez) dias; e 5 (cinco) dias;

10 (dez) dias; e 15 (quinze) dias;

5 (cinco) dias; e 5 (cinco) dias.

#Questão 1125484 - Legislação Federal, Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, FGV, 2025, IPHAN, Antropologia

As afirmativas a seguir apresentam corretamente objetivos específicos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, conforme estabelecido pelo Decreto 6.040/2007, à exceção de uma. Assinale-a.

Garantir recortes diferenciados nos programas e ações de inclusão social, voltados especificamente para os povos e as comunidades tradicionais.

Garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso a serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características, suas necessidades e demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional.

Garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais e valorizando os recursos naturais locais e as práticas tradicionais.

Garantir o acesso à formação educacional para comunidades tradicionais, com ênfase na educação formal nas escolas públicas urbanas, promovendo o desenvolvimento intelectual padronizado dos cidadãos.

Garantir no sistema público previdenciário a adequação às especificidades dos povos e comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e religiosas e às doenças decorrentes destas atividades.

#Questão 1125555 - Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FUNDATEC, 2025, IF Farroupilha - RS,

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI 2019-2026), assinale a alternativa correta.

A principal característica do PDI 2019-2016 é seu caráter inovador. Por esse motivo, não há qualquer relação do documento atual com seu antecessor.

Uma das ações mencionadas no Plano é a de encerrar o Programa Institucional de Incentivo à Qualificação Profissional em Programas Especiais dos Servidores do Instituto Federal Farroupilha (PIIQPPE).

Para a elaboração do PDI 2019-2026, foi considerada como um dos princípios norteadores, entre outros, a transparência em todas as etapas, ações e propostas de documentos elaborados.

A implementação da política ambiental do IFFar não é relacionada como objetivo estratégico no PDI 2019-2026, pois trata-se de temática específica, mencionada em outros documentos da instituição.

As metas e as ações inseridas nos objetivos estratégicos não podem fazer menção ao aumento de cursos ofertados, pois essa é uma decisão do governo federal.

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