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Questões de Legislação Federal da IF-ES

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Listagem de Questões de Legislação Federal da IF-ES

#Questão 1104241 - Legislação Federal, Decreto nº 11.072 de 2022 - Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, IF-ES, 2025, IF-ES,

De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, qual é o principal objetivo do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da administração pública federal?

Promover progressão funcional aos servidores com base em metas atingidas.

Oferecer flexibilidade na execução das atividades pelos servidores.

Melhorar a eficiência e a efetividade na entrega de resultados à sociedade.

Priorizar atividades de interesse dos servidores, a partir de suas competências e capacitações.

Garantir que as atividades sejam realizadas de forma presencial.

#Questão 1104242 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IF-ES, 2025, IF-ES,

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é questionado por sua chefia imediata acerca da divulgação de dados financeiros da instituição no sítio institucional. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), qual é o princípio que deve orientar essa divulgação?

Sigilo irrestrito das informações para evitar exposição pública.

Transparência ativa, com divulgação proativa de informações públicas.

Exclusiva resposta mediante solicitação formal do cidadão.

Divulgação apenas mediante autorização da chefia superior.

Disponibilização apenas em relatórios anuais.

#Questão 1126580 - Legislação Federal, Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, IF-ES, 2025, IF-ES, Pedagogo

Os Institutos Federais são instituições que ofertam cursos de Educação Profissional e Tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, atuando desde a formação inicial e continuada até cursos de Pós-graduação. Observadas as finalidades e características dessas instituições está correto afirmar que a Lei n° 11.892/2008 define como objetivos dos Institutos Federais, EXCETO:

Ministrar Educação Profissional Técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.

Ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da Educação Profissional e Tecnológica.

Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

Desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da Educação Profissional e Tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, no desenvolvimento e na difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.

Estimular a inovação industrial por meio de educação, consultoria, pesquisa aplicada e serviços técnicos e tecnológicos que são decisivos para a competitividade das empresas do Estado e do Brasil.

#Questão 1127851 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IF-ES, 2025, IF-ES,

Um cidadão solicita ao Instituto Federal do Espírito Santo acesso a um documento administrativo que contém informações pessoais de servidores. Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da instituição?

Negar o acesso ao documento.

Fornecer o documento sem restrições, considerando a transparência pública.

Disponibilizar com restrições as informações, desde que não violem a privacidade dos servidores.

Fornecer mediante a autorização judicial.

Submeter a solicitação à aprovação da chefia administrativa.

#Questão 1127853 - Legislação Federal, Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006, IF-ES, 2025, IF-ES,

De acordo com a Lei nº 11.091/2005 (com redação atualizada pela Medida Provisória nº 1.286/2024 e alterações posteriores), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o ingresso e o desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação:

O ingresso nos cargos do Plano de Carreira ocorre em qualquer padrão do respectivo nível de classificação, desde que o candidato atenda aos requisitos estabelecidos no edital do concurso.

O desenvolvimento do servidor na carreira ocorre exclusivamente por progressão de nível de classificação, condicionada à obtenção de certificação em programa de capacitação e à avaliação de desempenho.

O concurso público para ingresso no Plano de Carreira pode incluir fases eliminatórias e classificatórias, bem como curso de formação, conforme previsto no plano de desenvolvimento da carreira.

É permitido ao servidor somar cargas horárias de cursos realizados, independentemente de sua compatibilidade com o cargo ou ambiente organizacional, desde que a carga horária totalize o mínimo exigido.

A progressão por capacitação profissional permite a mudança de nível de classificação e padrão de vencimento, desde que o servidor atenda aos critérios estabelecidos na legislação.

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