Questões de Legislação Federal da GAMA

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Listagem de Questões de Legislação Federal da GAMA

Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:

Exclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.

Dispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.

Isenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.

Garantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.

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