Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDEP

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDEP

#Questão 538270 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

#Questão 572612 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

#Questão 572616 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial Judiciário

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.

II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometi-das aos funcionários de suas diferentes classes.

III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

#Questão 572617 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial Judiciário

Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.

II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.

III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

#Questão 572819 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.939/2003 - Dispõe Sobre as Custas Devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e dá outras Providências., FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

A Lei Estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta o recolhimento de despesas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual.

De acordo com o que se determina nessa Lei, é CORRETO afirmar que,

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