A Lei Estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que...

no caso de extinção do processo em razão de acordo realizado entre as partes, mesmo sendo o valor do acordo inferior ao das custas recolhidas, não haverá reembolso.

no caso de redistribuição do feito a outra vara da Justiça Estadual, o interessado de-positará, nesta última, o pagamento das novas custas.

quando há expedição de ofícios e outros expedientes de andamento processual, as custas devem ser recolhidas ao final do processo.

quando tramitam nos Juizados Especiais, os efeitos não se sujeitam ao pagamento de custas.